PRORROGAÇÂO DE DRAWBACK
Prorrogação de Drawback - Conforme noticia de 05/06/2009, publicada no site MDIC: " Segundo o artigo 13 da Lei 11.945, os atos concessórios cujo prazos maximos tenham vencimento entre outubro de 2008 e dezembro de 2009, poderao ser prorrogados por mais um ano, a pedido do exportador" . O assunto será normatizado por uma portaria do SECEX especifica que será publicada brevemente em Diario Oficial da União".